Projeto de Lei nº P. Lei Compl. 02/2017
Data de entrada: 13/09/2017
Data da votação: 25/09/2017
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera a Lei Complementar 009 de 29 de setembro de 2006, que estabelece o Código Tributário Município, no que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Capítulo II e seu Anexo.