Projeto de Lei nº 060/2017
Data de entrada: 18/12/2017
Data da votação: 26/12/2017
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Estabelece Normas para Instalação de Estação Rádio Base ERB, Microcélula de Telefonia Celular e Equipamentos Afins.