Projeto de Lei nº 029/2018
Data de entrada: 17/07/2018
Data da votação: 19/07/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Acrescenta a Alínea E ao Inciso I do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.478/2017, dispondo sobre a cessação dos efeitos da cláusula de inalienabilidade, com o cumprimento das condições de doação de bem imóvel e o procedimento a ser adotado.