Projeto de Lei nº 041/2018
Data de entrada: 27/08/2018
Data da votação: 03/09/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de Abono de caráter remuneratório aos Agentes Comunitários de Saúde.