Projeto de Lei nº 060/2018
Data de entrada: 26/12/2018
Data da votação: 26/12/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e Alterações, e dá outras providências.