Projeto de Lei nº 061/2018
Data de entrada: 26/12/2018
Data da votação: 26/12/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de abono de caráter remuneratório aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias.