Projeto de Lei nº 062/2018
Data de entrada: 28/12/2018
Data da votação: 31/12/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o Programa Nota Premiada e sobre a adesão do Município ao Programa Nota Fiscal Gaúcha, e dá outras providências.