Projeto de Lei nº 064/2018
Data de entrada: 28/12/2018
Data da votação: 31/12/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental passiveis ou não de licenciamento, e ou, autorização ambiental no município de Santo Antônio do Planalto, institui seus valores e dá outras providências.