Projeto de Lei nº 065/2018
Data de entrada: 28/12/2018
Data da votação: 31/12/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Dispõe sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo e, institui órgãos de julgamento das infrações administrativas ambientais no âmbito do Município, e dá outras providências.