Projetos

Projeto de Lei nº 010/2019

Data de entrada: 01/03/2019

Data da votação: 07/03/2019

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Anexos da publicação

Comissões Projeto 010/2019 Of. GP CAM 010/2019
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