Projeto de Lei nº 015
Data de entrada: 11/04/2016
Data da votação: 18/04/2016
Autoria: Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
" Altera dispositivos no Art. 1º da Lei Municipal Nº 756/2005 que: Dispóe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência dos servidores municipais de Santo Antônio do Planalto."