Projeto de Lei nº 019/2019
Data de entrada: 29/03/2019
Data da votação: 15/04/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme padronizado pelos alunos da Rede de Ensino Municipal e dá outras providências.