Projeto de Lei nº PLC 01/2019
Data de entrada: 15/05/2019
Data da votação: 27/05/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Estabelece Normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial de Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2019 Taxas Correlatas.