Projeto de Lei nº 022/2019
Data de entrada: 21/05/2019
Data da votação: 27/05/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera o caput e revoga os § 1º e 2º do Art. 41 da Lei Municipal nº 1.316 de 23 de dezembro de 2014 que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.