Projeto de Lei nº Res. 03/2019
Data de entrada: 27/05/2019
Data da votação: 10/06/2019
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o Capítulo IV do Título IX, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 170-A e 170-B.