Projeto de Lei nº 016
Data de entrada: 11/04/2016
Data da votação: 18/04/2016
Autoria: Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
" Altera dispositivos no Art. 5º da Lei Municipal Nº 258/1996 que: institui o Programa Municipal de Assistência Social - PROMAS, cria o fundo Municipal de Assistência Social-CMAS e dá outras providências."