Projeto de Lei nº 027/2019
Data de entrada: 27/06/2019
Data da votação: 08/07/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera o § 1º do Art. 1º e o Caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 960, de 05 de agosto de 2009, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o valor da terra nua e valor venal dos imóveis rurais e dá outras providências.