Projetos

Projeto de Lei nº 028/2019

Data de entrada: 05/08/2019

Data da votação: 12/08/2019

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso especial de bens imóveis e acessórios integrantes do Patrimônio Municipal, de forma gratuita, por prazo determinado, pela associação privada “Clube do Laço Touro Mocho”, com sede no Município, para a finalidade de realização de rodeio”.

Anexos da publicação

Comissões Of. GP/CAM 041/2019 Projeto 028/2019 Anexo - Termo de Permissão de Uso
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