Projeto de Lei nº 037/2019
Data de entrada: 14/10/2019
Data da votação: 21/10/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas de pavimentação de vias e de passeios públicos que enumera.