Projeto de Lei nº PLC 02/2019
Data de entrada: 21/11/2019
Data da votação: 25/11/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Confere nova redação ao Art. 85, da Lei Complementar nº 009/2016, de 29 de setembro de 2006, renumera o seu Parágrafo Único como § 1º e acrescenta os §§ 2º e 3º.