Projeto de Lei nº 047/2019
Data de entrada: 02/12/2019
Data da votação: 16/12/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Município a receber Bem Imóvel do Estado do Rio Grande do Sul, como dação em pagamento de parte de débitos do Estado, para com o Município, relativos à repasses, em atraso, ao Fundo Municipal de Saúde.