Projeto de Lei nº PLC 03/2019
Data de entrada: 05/12/2019
Data da votação: 09/12/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera a redação da Tabela VIII do Anexo Único, do Art. 56 da Lei Complementar 009/2006, de 29 de setembro de 2006.