Projeto de Lei nº 049/2019
Data de entrada: 10/12/2019
Data da votação: 16/12/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal 1.481/2017.