Projeto de Lei nº Proj. de Decreto Leg. 01/2019
Data de entrada: 09/12/2019
Data da votação: 09/12/2019
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Decreto Legislativo de nº 01/2019, de 09 de dezembro de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto no exercício de 2017. Referente ao Processo de Contas de Governo do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao exercício de 2017. Falha formal e de Controle Interno. Cientificação. Determinação. Parecer Favorável.