Projeto de Lei nº Proj. de Lei Legislativo 03/2019
Data de entrada: 09/12/2019
Data da votação: 16/12/2019
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Institui e regulamenta a concessão de títulos, honrarias e homenagens a serem concedidos pela Câmara de Vereadores e revoga a Lei Municipal nº 380/1999.