Projeto de Lei nº 053/2019
Data de entrada: 16/12/2019
Data da votação: 23/01/2020
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Previdência Social de Santo Antônio do Planalto.