Projeto de Lei nº Proj. de Lei Legislativo 04/2019
Data de entrada: 16/12/2019
Data da votação: 23/12/2019
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Determina as condições e autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, para a função pública de Agente de Serviços Gerais.