Projeto de Lei nº 009/2020
Data de entrada: 05/03/2020
Data da votação: 17/03/2020
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso especial de bens imóveis e acessórios, integrantes do patrimônio municipal, de forma gratuita, por prazo determinado, pela associação privada "Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Planalto", com sede no Município, para a finalidade de realização de rodeio.