Projeto de Lei nº 012/2020
Data de entrada: 06/03/2020
Data da votação: 09/03/2020
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.