Projeto de Lei nº 026/2020
Data de entrada: 25/06/2020
Data da votação: 13/07/2020
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Município a efetuar a extração e a remoção de terras de propriedades privadas para utilização em terraplanagens, em obras públicas ou com a participação do município.