Projeto de Lei nº 027/2020
Data de entrada: 10/07/2020
Data da votação: 20/07/2020
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera a redação da Lei Municipal nº 756/2005, de 19 de outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Santo Antônio do Planalto e acrescenta-lhe dispositivo, para instituir novas alíquotas e normas de custeio de benefícios.