Projeto de Lei nº 048/2020
Data de entrada: 02/12/2020
Data da votação: 07/12/2020
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal 1.481/2017.