Projeto de Lei nº 056/2020
Data de entrada: 21/12/2020
Data da votação: 21/12/2020
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a restituir valores ao Fundo do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Santo Antônio do Planalto RS, instituído pela Lei Municipal nº 756/2005, abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.