Projeto de Lei nº PLL 05/2020
Data de entrada: 21/12/2020
Data da votação: 21/12/2020
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Determina as condições e autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, para a Função Pública de Agente de Serviços Gerais.