Projeto de Lei nº PLC 002/2020
Data de entrada: 24/12/2020
Data da votação: 28/12/2020
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera a Lei Complementar nº 009, de 29 de setembro de 2006, que estabelece o Código Tributário Município, no que dispõe sobre Taxa de Coleta de Lixo e Entulhos.