Projeto de Lei nº 002/2021
Data de entrada: 11/01/2021
Data da votação: 15/01/2021
Autoria: Prefeito Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
"Dispõe sobre a remissão de juros e multa moratória aos devedores que efetuarem o pagamento de créditos tributários e não-tributários da Fazenda Municipal e dá outras providências."