Projeto de Lei nº 006/2021
Data de entrada: 03/02/2021
Data da votação: 08/02/2021
Autoria: Prefeito Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Define, no território do município de Santo Antônio do Planalto , em 5 (cinco) metros para cada lado, o limite da reserva de faixa não edificável ,contigua á faixa de domínio público de rodovias em geral, e dá outras providencias.