Projeto de Lei nº 009 2021
Data de entrada: 04/03/2021
Data da votação: 08/03/2021
Autoria: Prefeito Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera a redação do art.3 da lei municipal 1671 de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a remissão de juros e multa moratória aos devedores que efetuarem o pagamento de créditos tributários e não tributários da fazenda municipal e dá outras providências.