Projeto de Lei nº Subst. ao Projeto de Lei nº 010 2021
Data de entrada: 05/03/2021
Data da votação: 29/03/2021
Autoria: Prefeito Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Rejeitado
Autoriza o poder executivo a suspender a execução dos contratos emergenciais celebrados para o exercício das atividades de quaisquer cargos e o pagamento da respectiva remuneração, em virtude da paralisação das atividades presenciais ou de serviços, no município, como política pública de combate ao avanço do corona vírus.