Projeto de Lei nº 012/2021
Data de entrada: 12/03/2021
Data da votação: 15/03/2021
Autoria: Prefeito Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL -ART.37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ,DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO , DO PREFEITO , DO VICE-PREFEITO , DOS VEREADORES E DOS SECRÉTARIOS MUNICIPAIS , E DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS