Projeto de Lei nº 016/2021
Data de entrada: 19/03/2021
Data da votação: 29/03/2021
Autoria: Prefeito Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Concede revisão geral anual - art. 37, inciso x, da constituição federal - da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, dos demais agentes públicos e dos pensionistas, e dos subsídios dos agentes políticos, dos poderes, executivo e legislativo.