Projeto de Lei nº 017/2021
Data de entrada: 19/03/2021
Data da votação: 31/03/2021
Autoria: Prefeito Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Reestrutura o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS FUNDEB e dá outras providências.