Projeto de Lei nº 018/2021
Data de entrada: 25/03/2021
Data da votação: 05/04/2021
Autoria: Prefeito Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Santo de Antônio do Planalto, decorrentes de decisões transitadas em julgado, considerados de pequeno valor e sujeitas ao regime de requisições de pequeno valor (RPV), nos termos do Art. 100 e §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da constituição federal.