Projeto de Lei nº 027/2021
Data de entrada: 10/05/2021
Data da votação: 17/05/2021
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal 1.671 de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a remissão de juros e multa moratória aos devedores que efetuarem o pagamento de créditos tributários e não-tributários da fazenda municipal e dá outras providências.