Projeto de Lei nº 029/2021
Data de entrada: 20/05/2021
Data da votação: 24/05/2021
Autoria: Prefeito Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Suspende a vigência da Lei Municipal nº 1.684/2020, de 30 de março de 2021-, que concede revisão geral anual - Art. 37, inciso X, da constituição federal - da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos, dos demais agente públicos e dos pensionistas, e dos subsídios dos agentes políticos, dos poderes, executivo e legislativo.