Projeto de Lei nº Projeto de Lei Compl. 001/2021
Data de entrada: 27/05/2021
Data da votação: 31/05/2021
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, exercício de 2021 taxas correlatas.