Projeto de Lei nº 038/2021
Data de entrada: 23/07/2021
Data da votação: 02/08/2021
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza que o Poder Executivo Municipal conceda autorização de uso de poço artesiano, de propriedade do Município, localizado em área particular rural.