Projeto de Lei nº 041/2021
Data de entrada: 30/07/2021
Data da votação: 09/08/2021
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a remissão de juros e multa moratória aos devedores que efetuarem o pagamento de créditos tributários e não-tributários da Fazenda Municipal.