Projeto de Lei nº PROJ. DE RESOLUÇÃO 02/2021
Data de entrada: 23/08/2021
Data da votação: 08/09/2021
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera a redação do caput do Art. 8º; altera a redação do inciso III do Art. 82; inclui o § 3º ao Art. 115; altera o Capítulo II do Título VII inclui as Arts. 143-A ao 143-Q; inclui os Parágrafos 2º ao 4º do Art. 160; inclui o Capítulo IV ao Título IX, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os Arts. 170-A e 170-B do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Planalto.