Projeto de Lei nº 047/2021
Data de entrada: 30/08/2021
Data da votação: 13/09/2021
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município, das suas Autarquias e Fundações, fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que trata a Lei Municipal nº 756, de 19 de outubro de 2005, autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.